magazine RISCO ZERO n3 - page 41

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× Licenciado emDireito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola.
× Mestrando emDireito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Universidade Nova de Lisboa.
× Pós-graduado emDireito do Trabalho e Segurança Social pela Faculdade de Direito da Univ. Agostinho Neto e Faculdade de Direito de Lisboa - 2009.
× Pós-graduado emDireito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Faculdade de Direito de Lisboa - 2008.
× Advogado, com escritório na Rua Kwame Nkrumah n.º 162, Bairro Maianga em Luanda, inscrito na Ordem dos Advogados de Angola com cédula
profissional nº. 779.
× Foi Chefe do Departamento Jurídico, na Direcção Jurídica e de Contencioso do Banco Angolano de Investimento.
× Jurista no Banco Espírito Santo Angola (BESA).
× Jurista do Gabinete Jurídico da Angola Telecom E.P.
Ora, o direito de gozar férias adiquire-se em
regra
no dia 1 de
Janeiro (para aqueles que já trabalham há mais de um ano) do
ano a seguir ao ano em que trabalhamos ( n.º 2 art. 135.º LGT).
Por exemplo, quem trabalha durante o ano de 2015, tem direito
a gozar as férias deste ano (2015) apartir do dia 1 de Janeiro do
ano de 2016 e pode goza-las até ao dia 31 de Março de 2017.
Depois deste dia, perde então a possibilidade de gozar as férias
do ano
2015
.
Ao contrário do que se ouve, os trabalhadores em principio não
podem gozar as férias do ano corrente (por exemplo 2015) nes-
te mesmo ano, pois estas ainda não estão vencidas, ainda não
adquiriu o direito de gozar. As férias do ano que trabalhamos
gozamos sempre no ano seguinte.
Como referimos acima o fudamento das férias é o descanso,
então, para que possamos descansar temos antes que nos can-
sar. Por isso devmos primeiro trabalhar um ano e depois disso
descansar.
Porém, existem excepções. O regime (regra) referido acima
aplica-se aos trabalhadores que estejam a trabalhar há mais de
um ano, e a excepção refere-se ao ano de admissão do trabalha-
dor, ano em que as férias vencer-se-ão a 1 de julho (parte final
do n.º 2 art. 135.º LGT) e não a 1 de Janeiro como referido.
Outra questão que importa sublinhar relativamente as férias, é
o facto de o trabalhador ter direito a um subsidio para além do
seu salário, este nos termos da lei deve ser de no minimo 50%
do salário auferido pelo Trabalhador (art. 165.º LGT).
Em jeito de conclusão dizer que estes não são os unicos aspec-
tos que se podiam referir relativamente as férias, todavia, não
faremos referencia, pois cada um dos temas podia dar lugar a
texto autonómos, de qualquer forma interessa reter o seguinte:
1. As férias têm por finalidade dar ao trabalhador a possiblidade
de descansar e conviver com os seus familiares;
2. O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato,
todavia,
3. O direito ao gozo de férias adquire-se apartir de um de Janei-
ro do ano logo a seguir ao trabalhado.
4. As férias devem ser remuneradas.(saláio mais subsidio de
féria).
5. O direito a férias é inalienável (a nossa lei não permite que se
vendam férias).
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