magazine RISCO ZERO n3 - page 40

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4. Fundamento Social, neste fundamento dá-se grande relevân-
cia ao convívio familiar. Os trabalhadores passam a maior parte
das horas úteis nos seus locais de trabalho, tendo muito pouco
tempo de convívio familiar(principalmente na nosssa cidade
de Luanda, aonde a maior parte dos trabalhadores sai de suas
casas de “madrugada” e volta a noite). Deste modo, deve-lhe
ser concedido um periodo de tempo que possa despender no
convivio familiar, compesando deste modo o tempo que passa
no trabalho.
Em Angola, o direito a férias vem plasmado na Constituição da
Republica no n.º 2 do art. 76.º, este consagra que “
todo trabalha-
dor tem direito a à formação profissional, justa remuneração,
descanso,
férias
, protecção, higiene e segurança no trabalho,
nos termos da lei
.”
Por sua vez, a Lei Geral do Trabalho(doravente designada LGT)
em vigor (Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro…) bem com a que foi
recentemente publicada (Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, e que en-
tra em vigor em Setembro), acolhem os fundamentos acima
indicados para a determinação do Direito a Férias. E isto está
consagrado no
n.º 1 do art. 136.
º
da LGT actualmente em vigor
que diz o seguinte:
“1. O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador
condições de recuperação fisica e psiquica (
fundamentos fisio-
logico e psicologico
) de desgaste provocado pela prestação do
trabalho e a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade
pessoal, de integração na vida familiar e de participação social
e cultural (
fundamento social
)”.
Por outro lado, destaca-se outra caracteristica importante do
direito a férias ( e muito ligado aos seus fundamentos), é a sua
irrenunciabilidade
(n.º 2 art.º 136.º LGT). Significa isto que as
férias não podem, na sua totalidade, ser substituidas por com-
pensões económicas ou de outra índole, ainda que esta consti-
tua vontade convergente do trabalhador e empregador, sendo
legalmente nulo qualquer acordo neste sentido. Existem porém
algumas excepções previstas na lei sobre a qual não nos debru-
çaremos dada a limitação colocadas ao presente texto.
Quantos dias de férias tem direito cada trabalhador?!?
Cada trabalhador tem direito a
22 dias úteis
de férias por ano
(assim consagra o art. 137.º da LGT). E quando se fala em dias
“úteis” quer significar que não contam ou não se incluem nos
22 dias, os fins de semana como sábados e domingos, nem os
dias feriados, ou seja, se o trabalhador decidir tirar férias num
mês em que exista um feriado, aquele dia não conta como dia
de féria (o mesmo se diz dos fins de semana). Outra questão
que importa aqui referir é relativamente as doenças que ocor-
rem durante o periodo de férias. Nestes casos, ou seja, se o
trabalhador adoecer durante o seu periodo de férias, pode in-
formar a sua entidade patronal, juntado também os respecti-
vos justificativos médicos fazendo com que o periodo em que
esteve doente não seja descontado dos seus dias de férias (n.º
4 art. 143.º LGT).
A Lei dá ainda a possibilidade de os trabalhadores que tenham
a sua familia no exterior do País, acumular férias de 2 ou 3 anos
para que sejam gozadas em simultaneo junto da sua familia.
(n.º 1 art 142.º LGT). Isto pode também ser aplicado aos traba-
lhadores que não tenham a familia no exterior mas pretendam
gozar as suas férias no exterior do país ou outra região do país,
todavia, nestes casos tudo vai depender de um acordo com a
entidade patronal. (n.º 2 art 142.º LGT).
Quando se adquire o direito a férias? A partir e até quando
pode-se gozar férias?
A respostas as questões acima colocadas tem sido cntorversa
na nossa sociedade, pois observo que nem sempre a LGT tem
sido interpretaada e aplicada da melhor forma, pelo que tenta-
remos fazer de interpretes e explicar o sentido do previto na
nossa Lei.
Assim a primeira questão parece mais simples e pacifica, pois,
pode-se afirmar sem receios que os trabalhadores adquirem o
direito a férias apartir do momento que celebram contrato de
trabalho ou começam a trabalhar. Ou seja, basta que determi-
nado trabalhador começe a trabalhar ou assine contrato de tra-
balho que imediatamente passa a ter o “direito a férias”.
Porém, o direito a férias não se confunde com o “direito de
go-
zar/tirar
férias”. Isto é, ter adiquirido o direito a férias não sig-
nifica que na semana ou mês seguinte possa imediatamente
goza-las.
O direito de
gozar férias
adiquire-se
a posteriori
. E quando é
que isso acontece?
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