magazine risco zero
Na composição da Comissão de avaliação das Incapacidades
deverá ter um membro da empresa seguradora. Por isso, o
não reconhecimento da incapacidade por parte da segurado-
ra constitui violação flagrante das normas da Protecção Social
e é sancionada com multas e demais penalidades no regime
dos seguros.
Por isso, o trabalhador que não for protegido perante a segura-
dora em decorrência de acidente de trabalho ou doença pro-
fissional que ocasione incapacidade deve apresentar queixa
junto a Inspecção - Geral de trabalho e consequentemente ao
Tribunal competente.
Em que circunstâncias o INSS atribui pensão por invalidez?
A protecção na invalidez constitui uma das prestações no
âmbito da aplicação material da Protecção Social Obrigató-
ria estabelecida na Lei 7/04, Lei de Bases da Protecção Social
Obrigatória. No entanto, a Segurança Social ainda não atribui
nenhuma prestação pecuniária ou em espécie por motivos de
doença comum que resultem em invalidez, por falta de regu-
lamentação específica.
A materialização das diferentes prestações previstas na Lei
de Bases, tem obedecido o critério do gradualismo, ou seja,
progressivamente e através da ponderação de factores econó-
micos e socias relevantes os riscos previstos têm sido regula-
mentados em diplomas próprios.
Sobre essa matéria, vários estudos têm sido feitos visando es-
tabelecer critérios objectivos e rigorosos que permitam a sua
execução e fiscalização. Importa referenciar que a invalidez
resultante de acidente de trabalho e doenças profissionais é
protegida por intermédio do seguro nos termos previstos no
Decreto n.º 53/05. A Segurança Social assumirá somente a in-
validez resultante de doença comum.
Qual é a percentagem de pensionistas por invalidez, regis-
tados pelo INSS?
Atendendo que este evento carece de uma regulamentação
específica, actualmente os dados estatísticos apurados não es-
pelham com exactidão o número de trabalhadores inválidos
por doenças comuns.
