magazine RISCO ZERO n3 - page 62

INSTITUCIONAL
PAUTA DEONTOLÓGICA DO SERVIÇO PÚBLICO
I – ÂMBITO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO
1. A Pauta Deontológica do serviço público abrange todos os
trabalhadores da Administração Pública, independentemen-
te do seu cargo, nível ou local de actividade, incluindo, os que
exercem função de direcção e chefia.
2. O conteúdo da Pauta Deontológica do serviço público com-
preende um conjunto de deveres de índole ético-profissional e
social que impendem sobre os trabalhadores públicos no exer-
cício das suas actividades, nas relações destes com os cidadãos
e de mais identidades particulares bem como, os diferentes ór-
gãos do Estado em especial a Administração Pública.
3. Aplicação – A aplicação da presente Pauta Deontológica não
prejudica a observância simultânea das regras deontológicas
que existam em algumas instituição ou organismo público.
II – VALORES ESSÊNCIAIS
4. Interesse Público – Os trabalhadores da Administração Pú-
blica devem exercer as funções exclusivamente ao serviço do
interesse público. Os interesses gerais sustentadores da estabi-
lidade, convivência e tranquilidade sócias e garantes da satis-
fação das necessidades fundamentais e das colectividades são
a razão de ser última da actuação dos trabalhadores públicos.
5. Legalidades – Os trabalhadores da Administração Pública
têm o devem proceder no exercício das funções sempre em
conformidade com a lei, devendo para o efeito conhecer e es-
tudar as leis, regulamentos e demais actos jurídicos em vigor
bem como contribuir para ampla divulgação e conhecimento
da lei e o aumento da consciência jurídica dos cidadãos.
6. Neutralidades – Os trabalhadores da Administração Pública
têm o dever de adoptar uma postura e conduta profissionais
ditadas pelos critérios da imparcialidade e objectividade no
tratamento e resolução das matérias sob sua responsabilida-
de, observando sempre com justiça, ponderação e respeito os
princípios da igualdade jurídica de todos os cidadãos perante
a lei e isentando-se de quaisquer considerações ou interesses
subjectivos de natureza política, económica, religiosa ou outra.
7. Integridade e Responsabilidade – Os trabalhadores da Admi-
nistração Pública devem no exercício das suas funções pugnar
pelo aumento da confiança dos cidadãos nas instituições públi-
cas bem como da eficácia e prestígio dos seus serviços. A verti-
calidade, a descrição, a legalidade, e a transparência funcionais
devem caracterizar actividades de todos quantos vinculados
juridicamente a Administração Pública comprometem-se em
servi-la para bem dos interesses gerias da comunidade.
8. Competências – Os trabalhadores da Administração Púbica
devem assumir o mérito, o brio e a eficiência como critérios
mais elevados de profissionalismo no desempenho das suas
funções públicas. A qualidade dos serviços públicos em me-
lhor servir depende, decisivamente, do aumento constante da
capacidade técnica e profissional dos agentes e funcionários
públicos.
III – DEVERES PARA COMOS CIDADÃOS
9. Qualidade na prestação do serviço público – A consciência
e postura de bem servir, com a eficiência e rigor, devem consti-
tuir uma referência obrigatória na actividade dos trabalhadores
da Administração Pública nas suas relações com os cidadãos.
Qualidade nas prestações que se proporcionam aos cidadãos e
a sociedade em geral deve significar também uma forma mais
humana de actuação, de participação e de exigência recípro-
cas entre os trabalhadores públicos e os utentes dos serviços
públicos.
10. Isenção e Imparcialidade – Os trabalhadores da Adminis-
tração Pública devem te sempre presente de todos os cidadãos
são iguais perante a lei, devendo merecer o mesmo tratamento
no atendimento, encaminhamento e resolução das suas presta-
ções ou interesses legítimos, salvaguardando, no respeito a lei,
a igualdade de acesso de oportunidade de cada um.
11. Competência e Proporcionalidade – Os trabalhadores da
Administração Pública devem exercer as suas actividades
com observância dos imperativos de ordem técnica e cienti-
fica requeridos pela efectividade celeridade das suas funções.
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